Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não configuração. Retenção de mercadorias importadas. Levantamento de depósitos judiciais. Fundamento autônomo do acórdão de origem não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF.

«1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões fáticas e de direito que lhe são submetidas para concluir pela impossibilidade de levantamento dos depósitos judiciais e determinação de conversão dos valores em renda da União. ... (Continua)