Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Inconformismo direto com o resultado do acórdão. Afastamento da responsabilidade do poder público quanto à mudança nos planos econômicos à época empregados. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação indenizatória contra a União Federal e o Banco Central do Brasil objetivando ressarcimento dos danos que tiveram em decorrência da maxidesvalorização do cruzeiro ocorrida em dezembro de 1979. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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