Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Reiteração de argumentos já devida e expressamente afastados. Intuito protelatório configurado. Multa.
«1 - A alegada omissão da instância de origem quanto ao suposto caráter acessório das condenações contestadas pela embargante foi expressamente tratada e afastada tanto na decisão monocrática quanto no agravo interno. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote