Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Eclosão de moléstia anterior à Lei 9.528/1997. Aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade de cumulação. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma Acórdão/STJ. Súmula 555/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva o restabelecimento do auxílio-acidente, cessado pela autarquia após concessão da aposentadoria por tempo de serviço. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi reformada. ... (Continua)