Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Militar. Regime. Promoção. Ressarcimento por preterição. Possibilidade. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Omissão. Existência. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer por erro administrativo com pedido de tutela antecipada que objetiva promover, em ressarcimento de preterição, o requerente, ao posto de Tenente Coronel QOPM a contar de 21/04/2008 e simultaneamente ao posto de Coronel QOPM a contar de 21/04/2010, devendo receber o número que lhe competia na escala hierárquica. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar o Estado do Maranhão a promover o autor ao Posto de Tenente-Coronel, em ressarcimento por preterição, a contar da data em que deveria ter sido promovido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência da prescrição do fundo de direito do pleito autoral. ... (Continua)