Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Dedução de parcelas. Inexigibilidade de atualização monetária de cotas-partes devidas. Agravo de instrumento negado. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo onde a Companhia Nacional de Energia Elétrica requer a dedução das parcelas da reserva de ágio vinculadas à transferência, na forma de ações, das cotas-partes devidas e a inexigibilidade de atualização monetária no valor dessas cotas-partes entre seu mês de apuração e o prazo final para o seu efetivo pagamento. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi negado. ... (Continua)