Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação declaratória. Alíquota zero do pis e Cofins sobre receitas financeiras. Devolução de valores. Sentença parcialmente procedente. Apelação conhecida e provida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação declaratória, com pedido de antecipação de tutela para reconhecer o direito da parte autora à restituição dos valores recolhidos como contribuições ao PIS e da COFINS. Na sentença julgou-se procedente em parte o pedido para declarar a inexigibilidade da parte autora aos aumentos da alíquotas do PIS e da COFINS. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos. ... (Continua)