Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Pretensão anulatória de ato de inabilitação em avaliação psicológica. Violação a normativos federais. Distinção entre Lei e Lei nacional. Aplicabilidade por ente estadual. Caracterização coma Lei local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo. Paradigma de ação mandamental. Súmula 284/STF.

«1 - É insindicável pela via do recurso especial o capítulo decisório do acórdão cuja sustentação baseia-se em legislação local. Inteligência da Súmula 280/STF. ... (Continua)