Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Desmatamento. Vegetação da mata atlântica. Recuperação ambiental. Inexistência de vício no acórdão embargado.
«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote