Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ordem dos advogados do Brasil. Inscrição. Agente penitenciário. Exercício da atividade de advocacia. Incompatibilidade. Precedentes.
«1 - A Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de ser incompatível a inscrição de agente penitenciário nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote