Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Irpj e CSLL. Incidência sobre o lucro inflacionário. Impossibilidade.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça há muito pacificou entendimento no sentido de ser indevida a tributação de IRPJ e de CSLL sobre o lucro inflacionário, que reflete a atualização monetária do período, permitindo apenas a incidência das exações sobre o lucro real. ... ()
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