Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Alegada omissão e contradição quanto à Resolução 151/2011 do INSS. Ausência de vícios no julgado. Recurso protelatório.
«1 - A Resolução 151, de 30/8/2011, apenas foi utilizada como obter dictum, para reforçar a fixação do termo prescricional na data de ajuizamento da ação coletiva. ... ()
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