Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial julgado. Desistência previamente homologada nas instâncias de origem. Omissão configurada. Acolhimento dos aclaratórios, com atribuição de efeitos infringentes para anular o acórdão do STJ.
«1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que julgou Recurso Especial do ente fazendário e considerou prejudicado o apelo nobre da parte adversa. ... ()
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