Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Sentença proferida em ação coletiva. Documentos em posse da administração. Prescrição da pretensão executiva. Não configuração. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ.

«1 - A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, assentou tese segundo a qual, se o título executivo não evidenciar o quantum debeatur, somente após a sua liquidação é que se poderá falar em inércia para execução. ... (Continua)