Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito à percepção do FGTS quando declarada a nulidade da contratação efetuada pela administração pública. Contratação sem observância de concurso público. Direito de percepção do FGTS. Tema 191. Nulidade da contração gera o direito ao FGTS.

«I - Na origem, trata-se ação de cobrança em desfavor do Estado de Minas Gerais objetivando o depósito de FGTS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer à parte ora agravada o direito ao FGTS. ... (Continua)