Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação declaratória e indenizatória. Praticagem. Preço do serviço. Petição inicial. Aptidão.

«1 - O Poder Judiciário - como um todo - vive uma crise que se implementa a cada dia em face do excesso de ações e isso se agrava, sobremaneira, com a interposição de recursos manifestamente improcedentes, a suscitar questões não tratadas nem na origem, nem no recurso especial ou mesmo em contrarrazões, realizando inadmissível inovação da matéria devolvida a esta Corte Superior. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. ... (Continua)