Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ofensa ao CPP, art. 212, CPP, art. 593 e CPP, art. 619, todos do CPP. Deficiência na fundamentação. Incidência do óbice da Súmula 284/STF.

«1 - Verifica-se deficiência na fundamentação do apelo nobre, a atrair o óbice da Súmula 284/STF, pois o recorrente, utilizando-se de argumentação dissociada dos fundamentos do acórdão vergastado, não indicou os pontos omissos no acórdão estadual, tampouco delineou os argumentos pelos quais teria ele violado os dispositivos legais apontados. ... (Continua)