Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 168-A incidência da Súmula Vinculante 24/STF. Fatos anteriores. Possibilidade. Agravo improvido.
«1 - Admite-se a aplicação do entendimento consolidado na Súmula Vinculante 24/STF a fatos ocorridos antes de sua publicação. ... ()
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