Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - TRABALHO REALIZADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Reconhecida a ausência de lei complementar a que alude o art. 40, § 4º, da CF, correta a aplicação das regras do RGPS para a averbação das atividades desempenhadas por servidora pública em condições nocivas à saúde - Observância do entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 942 - Acórdão mantido, com remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, para posterior remessa ao Tribunal Superior... (Continua)