Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Bancário. Duplicidade de cobrança. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte requerida. 1 - Aplicabilidade do CDC. Parte autora ao fazer compras com cartão de débito foi cobrada em duplicidade. Prova dos autos demonstram a duplicidade de cobranças no mesmo valor, no mesmo dia e para o mesmo estabelecimento. 2 - Restituição dos valores cobrados indevidamente em dobro. Tema 929 STJ, com modulação a partir de 30.03.2021. Aplicabilidade. 3 - Dano moral. Não houve negativação do nome da parte autora e nem cobrança vexatória. Pequeno valor cobrado em duplicidade. Não há provas que demonstrem o abalo psicológico da parte autora. Mero aborrecimento. 4 - Honorários sucumbenciais fixados por equidade a fim de evitar valores irrisórios. Recurso parcialmente provido.