Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor aposentado do Tribunal de Contas do município do estado da Bahia. Parcela variável de desempenho funcional. Incorporação aos proventos dos vencimentos recebidos exercício de cargo em comissão. Não comprovação dos requisitos do art. 135 do estatuto dos servidores públicos do referido ente federativo. Recurso ordinário a que se nega provimento.

«1 - A controvérsia discutida recurso sub examine diz respeito à alegada presença de direito líquido e certo de a parte ora Recorrente incorporar aos seus proventos a parcela de seus vencimentos que recebia referente ao exercício de cargo em comissão Tribunal de Contas dos municípios da Bahia. ... (Continua)