Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor públic municipal. Horas de trabalho coletivo. Htc. Prescrição. Não ocorrência. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão a quo segue jurisprudência do STJ pela incidência da Súmula 85/STJ nas hipóteses em que, não havendo negativa do direito, a pretensão envolve o pagamento de complementação de aposentadoria. ... (Continua)