Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e financeiro. Embargos de declaração. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Fundef. Correção monetária e juros de mora. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido REsp. Acórdão/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado. ... (Continua)