Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Submissão à regra prevista Enunciado Administrativo 3/STJ. Administrativo. Execução fiscal. Serasajud. Inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes por meio do aludido sistema. Viabilidade.

«1 - Assim como ocorre nas pesquisas pleiteadas âmbito de sistemas como o BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, a inclusão da parte executada em cadastro de inadimplentes, através do SERASAJUD, configura meio colocado à disposição dos credores para agilizar a satisfação dos créditos executados. Logo, consoante sinalizam precedentes desta Corte Superior, não há motivo razoável que justifique a não utilização do aludido sistema em relação a devedores inscritos em dívida ativa que, apesar de demandados em juízo, não promoveram a quitação dos créditos executados. ... (Continua)