Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 196.3980.9002.4600

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de arbitramento de aluguéis. Promissário comprador. Legitimidade. Ausência de prequestionamento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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