Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Deserção do recurso afastada. Benefício da justiça gratuita concedido origem. Desnecessidade de renovação do pedido. Decisão agravada reconsiderada. Mérito. Agravo de instrumento. Omissão. Não ocorrência. Decisão monocrática do relator. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Julgamento posterior do colegiado afasta alegação de nulidade. Uso exclusivo do imóvel pelo ex-cônjuge. Pagamento realizado ao outro tem natureza de aluguel. Agravo interno provido. Novo julgamento. Recurso especial desprovido.

«1 - Segundo orientação firmada pela Corte Especial, uma vez concedido o benefício da justiça gratuita origem, não há necessidade de renovar o pedido em sede recursal. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada para afastar a deserção. ... (Continua)