Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Homicídios qualificados (tentado e consumado). Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo conclusão da instrução e ausência de prova da autoria do delito. Incidência da Súmula 21/STJ. Prova da autoria. Inviabilidade de exame via eleita. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... ()
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