Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos da Lei 11.343/2006. art. 33, § 1º, III e Lei 11.343/2006. Art. 35 c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Necessidade de se fazer cessar ou diminuir a atuação de integrante de grupo criminoso. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Prevalece nesta Corte e Supremo Tribunal Federal o entendimento de ser válida a fundamentação do decreto de prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, com base necessidade de se fazer cessar ou diminuir a atuação de membro de grupo criminoso. ... (Continua)