Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Nulidade. Ausência de prequestionamento. Pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência.
«1 - A alegação de nulidade, apesar de referida acórdão recorrido, não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem nem sequer foram opostos embargos de declaração para esse fim. Incidência das Súmula 356/STF e Súmula 282/STF. ... ()
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