Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro. CP, art. 213. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Suficiência. Consumação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem entendeu pela ocorrência de estupro forma tentada, uma vez que a intenção do Acusado era a prática da conjunção carnal, sendo interrompida a execução de seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade. Entretanto, não debateu a questão da consumação típica sob o enfoque trazido recurso especial, qual seja, o de que o toque lascivo nas partes íntimas da vítima seria suficiente para a consumação do delito. ... (Continua)