Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração agravo regimental recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de legislação estadual autorizativa para compensação de débitos de ICMS com precatórios de terceiros. Pretensão de infirmar o acórdão embargado, inovando a causa de pedir. Impossibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da empresa rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. ... ()
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