Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Policial militar. Promoção para 3º sargento. Não preenchimento dos requisitos a ensejar a promoção época pretendida. Controvérsia decidida com amparo em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do militar a que se nega provimento.

«1 - A questão foi decidida com amparo em legislação local, qual seja, a Lei Complementar 53/1990 e a Lei Complementar 113/2005, ambas de Mato Grosso do Sul, sendo inviável a inversão das conclusões da Corte de origem via do Especial, ante o óbice contida Súmula 280/STF. ... (Continua)