Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Servidor público. Estabilidade. Questões não analisadas pela corte de origem. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada. Agravo interno do estado de roraima desprovido.

«1 - Da análise dos autos verifica-se que a violação do CPC/1973, art. 535 restou configurada. As omissões apontadas nos Embargos Declaratórios, em especial a referente à perda do objeto da demanda, não foi analisada pela Corte a quo. ... (Continua)