Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Alegação de que há regras flexibilizando a comprovação do pagamento das custas. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração opostos pelos particulares rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)