Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Decisão denegatória publicada em junho de 2015. Sistemática recursal do CPC/1973. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Inadmissibilidade de regularização posterior. Recurso inexistente. Aplicação da Súmula 115/STJ. Dever da parte recorrente descumprido por ocasião da formação do instrumento de agravo. Recurso aclaratório que objetiva exclusivamente a reforma do acórdão embargado. Advertência que a reiteração da conduta poderá ensejar a aplicação das penalidades processuais cabíveis. Embargos de declaração do dersa-desenvolvimento rodoviário S/A. Rejeitados, com advertência.

«1 - Somente se admite a veiculação de Aclaratórios com o objetivo de sanear omissão, contradição, obscuridade ou erro material dos provimentos jurisdicionais, hipóteses ausentes presente caso. ... (Continua)