Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Reparação de danos. Termo inicial da prescrição. Ponto comercial fechado em 1996. Consagração do princípio da actio nata. Lustro prescricional quinquenal esgotado. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)