Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente causado por animal pista. Possibilidade, em tese, de responsabilização do dnit. Prevenção desse tipo de dano que se inclui em suas atribuições. Entendimento desta corte superior. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)