Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno recurso especial. Processo coletivo. Ajuizamento por sindicato, condição de substituto processual. Limitação territorial. Inaplicabilidade. Precedentes

«1. «Impõe-se interpretar a Lei 9.494/1997, art. 2º-A em harmonia com as demais normas que disciplinam a matéria, de modo que os efeitos da sentença coletiva, casos em que a entidade sindical atua com substituta processual, não estão adstritos aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação coletiva, ou limitada a sua abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão, salvo se houver restrição expressa título executivo judicial (AgInt REsp. 1614030, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 11/2/2019, DJe 13/2/2019). ... (Continua)