Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Servidor público. Juros moratórios incidentes sobre pagamentos efetuados via administrativa. Inocorrência de preclusão por se tratar de matéria de ordem pública. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1 - que diz respeito à alegada preclusão da matéria relativa aos juros de mora sobre valores pagos administrativamente, bem como à eventual extrapolação dos limites da lide, esta Corte, em hipótese semelhante, concluiu que constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º10.2013). ... (Continua)