Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Ação civil pública objetivando impedir que os veículos da empresa recorrida trafeguem com excesso de peso nas rodovias federais, «e, ainda, sua condenação ao pagamento de danos materiais e morais coletivos. Alegação de omissão ante a ausência de apreciação de petição que aponta nulidade da decretação da revelia da empresa embargante por entender que apresentou sua defesa corretamente. Argumentação que não enseja a oposição de aclaratórios. Todavia, da própria petição se verifica que a contestação não foi apresentada perante os autos da ação principal, mas carta precatória e, ainda, após a sua devolução. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1 - Muito embora a matéria alegada não esteja entre aquelas que foram devolvidas ao STJ pela veiculação do Apelo Raro, ela não se sustenta, porquanto a alegada contestação foi apresentada perante os autos da Carta Precatória após a sua devolução, quando deveria ser encaminhada aos autos principais, conforme a documentação juntada pela parte embargante. ... (Continua)