Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso ordinário em mandado de segurança. Suscitação de dúvida inversa. Lei 6.015/1973. Ato judicial. Natureza administrativa. Possibilidade de impugnação por recurso próprio não manejado. Trânsito em julgado. Pedido posterior de providências por alegação de descumprimento do comando exarado. Decisão indeferitória. Utilização de writ. Incidência da Súmula 267/STF. Inadequação do uso do mandado de segurança. Recurso a que se negou provimento. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)