Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso interposto égide do CPC/2015. Prazo para interposição de agravo em recurso especial. Termo inicial da contagem. Prevalência da publicação da decisão diário de justiça eletrônico sobre a intimação eletrônica realizada forma da Lei 11.419/2006. Intempestividade configurada. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)