Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Discrepância entre certidão do tribunal local e publicação diário de justiça eletrônico. Prevalência da certidão oficial, que detém fé pública. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Esta Corte admite a comprovação de tempestividade recursal por meios idôneos. entanto, existindo conflito entre a informação contida certidão emitida pelo Tribunal recorrido e aquela publicada DJe, prevalece o prazo de publicação informado pela Corte local, em razão da fé pública que detém a certidão oficial. ... (Continua)