Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Planos de saúde. Manutenção de empregado aposentado. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Alteração plano paradigma. Variação da parcela de contribuição do beneficiário. Possibilidade.
«1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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