Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil direito do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Associação civil. Legitimidade ativa.
«1. Ação civil pública, ajuizada pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais, na qual sustenta a nulidade cláusulas de contratos de arrendamento mercantil. ... ()
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