Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Fase de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Modus operandi. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido. Precedentes.
«1 - Segundo o pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... ()
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