Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Associação criminosa. Receptação. Homicídio tentado. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Processo que transcorre com normalidade. Audiência de instrução e julgamento realizada. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes.

«1 - Segundo o pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)