Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Ação declaratória. Tempo de serviço. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, nos casos em que o servidor ainda está ativa e requer somente a declaração do direito à averbação de tempo de serviço para futura aposentadoria, não há falar em prescrição, tendo em vista a imprescritibilidade das ações declaratórias. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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