Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Concurso público. Nomeação tardia. Direito à indenização. Ausência.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte e do STF, os candidatos aprovados em concurso público que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas não têm direito à indenização, tampouco à retroação dos efeitos funcionais. ... ()
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