Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Servidor público. Incorporação de quintos. Exercício de funções comissionadas período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001. Impossibilidade.

«1 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)